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STJ. No processo de falência, a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos habilitados deve ocorrer até a decretação da quebra, entendida como a data da prolação da sentença e não sua publicação.
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Recuperação judicial ainda é pouco transparente no Brasil, aponta estudo.
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Recuperação Judicial
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Leis sancionadas permitem parcelamento e desconto de dívidas com a União
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Direito Tributário
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Advogado retirado de causa deve cobrar honorários em ação própria.
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Código de Processo Civil
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Nova lei permite atribuir multa ao condutor habitual do veículo.
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Proporcionalidade do aviso prévio só se aplica a favor do empregado, decide TST
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Direito Trabalhista
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Extinção de obrigações do falido dispensa prova de quitação de tributos.
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Falência
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STJ: decisão que nega provimento a agravo pode fixar honorários recursais
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Código de Processo Civil
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Lei que disciplina registro de garantias financeiras é sancionada
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Ação penal com impacto na área cível suspende prescrição de indenização
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