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Código de Processo Civil Ler Completo

STJ determina que pagamento de encargo tributário será prioridade em falências.

Falência Ler Completo

STJ decide que contestação pode impedir estabilização da tutela antecipada.

Código de Processo Civil Ler Completo

STJ amplia interposição de agravo de instrumento para além do rol do 1.015.

Código de Processo Civil Ler Completo

É possível emendar ação de execução contra devedor morto para incluir espólio.

Código de Processo Civil Ler Completo

BacenJud é ampliado para alcançar títulos públicos federais.

Código de Processo Civil Ler Completo

STJ considera crime de apropriação indébita não pagar valores declarados de ICMS.

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Honorários só são impenhoráveis até 50 salários mínimos, decide STJ

Código de Processo Civil Ler Completo

Tribunal Superior do Trabalho regulamenta aplicação da reforma trabalhista.

Direito Trabalhista Ler Completo

Devedor não precisa ser notificado sobre cessão de crédito, decide STJ.

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