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STJ reconhece aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
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Juiz declara Refis da Crise inconstitucional ao homologar recuperação judicial.
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Turma confirma que isenção de IR sobre lucro em imóvel vale para quitação de financiamento
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Isenção de Imposto de Renda a pessoa com alzheimer vale a partir do diagnóstico.
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Direito Tributário
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Juiz deve respeitar limites do CPC para fixar honorários de sucumbência, decide STJ.
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Código de Processo Civil
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Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos.
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Lei fixa 90 dias para cadastro no Refis de micro e pequenas empresas.
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Fazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins.
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Inscrição indevida de contribuinte em dívida ativa gera para a União o dever de indenizar.
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Acionistas não podem impedir recuperação de empresa devedora, confirma STJ.
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