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ITR se sobrepõe ao IPTU em imóvel com função agrícola no perímetro urbano.
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STF fixa teses sobre envio de todas as informações pela Receita ao MP
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Multa não pode ser de mais de 20% do imposto sonegado, decide juiz.
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Fraude autoriza bloqueio de bens de quem não integra polo passivo de execução fiscal.
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STJ fixa teses sobre prescrição para redirecionamento de execução fiscal
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É inconstitucional lei municipal que fixa critérios de ISS para escritórios, diz STF
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Pedido de parcelamento de dívida interrompe bloqueio de bem, decide TJ-RS.
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STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos tributários.
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Ministro suspende ação penal baseada em dados repassados pelo Fisco ao MP.
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Turma confirma que isenção de IR sobre lucro em imóvel vale para quitação de financiamento
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