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Diálogo entre Poderes viabilizou nova Lei de Falências, diz conselheiro do CNJ
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Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o crédito trabalhista, relativo ao serviço prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, submete-se ao respectivo procedimento e aos seus efeitos.
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Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal.
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Sócio só responde por crimes de empresa se houver provas, afirma Celso de Mello.
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Desconsideração de empresa anterior ao novo CPC não obriga citação de sócio.
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Reforma trabalhista também afeta operações empresariais.
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Holding familiar, planejamento sucessório e blindagem patrimonial
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Recuperação Judicial como alternativa às Microempresas e EPP
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STF decide excluir ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins
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