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É possível emendar ação de execução contra devedor morto para incluir espólio.
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BacenJud é ampliado para alcançar títulos públicos federais.
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Honorários só são impenhoráveis até 50 salários mínimos, decide STJ
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PREQUESTIONAMENTO FICTO - STJ reforma decisão do TRF-4 e manda demolir obra em área preservada
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Desistir de ações para aderir ao Refis obriga empresa a pagar honorários de êxito.
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Cabe apelação contra decisão que impugnou cumprimento de sentença.
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Turma Recursal aceita recurso contra interlocutória para excluir negativação.
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Juiz deve respeitar limites do CPC para fixar honorários de sucumbência, decide STJ.
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Autorizada penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável.
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Agravo de instrumento pode questionar competência de juízo, diz Ministro Salomão
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