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Declaração de inconstitucionalidade de lei não afeta coisa julgada
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Ministro Cueva aponta confusões do novo CPC na dissolução parcial de sociedades
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Advogado retirado de causa deve cobrar honorários em ação própria.
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STJ: decisão que nega provimento a agravo pode fixar honorários recursais
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Ação penal com impacto na área cível suspende prescrição de indenização
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Desconsideração de empresa anterior ao novo CPC não obriga citação de sócio.
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