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Devedor não precisa ser notificado sobre cessão de crédito, decide STJ.
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Judiciário desrespeita restrições à desconsideração da personalidade jurídica.
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Afastada penhora de bem de família do fiador na locação comercial.
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Justiça do Trabalho não pode multar empresa por descumprimento de decisão.
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Desistir de ações para aderir ao Refis obriga empresa a pagar honorários de êxito.
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Cabe apelação contra decisão que impugnou cumprimento de sentença.
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Código de Processo Civil
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TST valida execução trabalhista determinada antes de recuperação judicial
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Turma Recursal aceita recurso contra interlocutória para excluir negativação.
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Código de Processo Civil
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Falência leva à extinção de execuções suspensas na recuperação judicial, diz STJ.
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Temer envia ao Congresso nova lei de falência e recuperação judicial
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