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STJ considera crime de apropriação indébita não pagar valores declarados de ICMS.
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Honorários só são impenhoráveis até 50 salários mínimos, decide STJ
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PREQUESTIONAMENTO FICTO - STJ reforma decisão do TRF-4 e manda demolir obra em área preservada
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STJ amplia adicional para aposentados que precisam de ajuda de terceiros.
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Regra da prescrição é a da lei em vigor na data do vencimento da dívida.
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Banco deve apresentar instrumento da cessão de crédito ao devedor, diz TJ-SP.
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Ministro suspende ação penal baseada em dados repassados pelo Fisco ao MP.
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Falta de parte em audiência de instrução não gera, por si só, improcedência do pedido, define TST.
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Direito Trabalhista
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Proprietário pode ter bem penhorado para condomínio pagar dívida a terceiro, diz STJ
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Tribunal Superior do Trabalho regulamenta aplicação da reforma trabalhista.
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