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Falência leva à extinção de execuções suspensas na recuperação judicial, diz STJ
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Mantido bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida.
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Cobrança de multa exige prévia intimação do devedor, decide STJ.
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Peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença, decide STJ
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Código de Processo Civil
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Regra do CPC que fixa mínimo de dez por cento para honorários é impositiva
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Código de Processo Civil
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STJ determina que pagamento de encargo tributário será prioridade em falências.
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STJ decide que contestação pode impedir estabilização da tutela antecipada.
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Código de Processo Civil
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STJ amplia interposição de agravo de instrumento para além do rol do 1.015.
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Sancionada a lei que cria honorários assistenciais para advogados trabalhistas.
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