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STJ - Encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo artigo 83, inciso III da Lei n. 11.101/2005.
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É inconstitucional lei municipal que fixa critérios de ISS para escritórios, diz STF
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Falta de contrato não impede pagamento de honorários se serviço foi prestado.
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Instituição que compra dívida de banco não pode cobrar os mesmos juros, decide TJ-SP
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Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer.
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TJ-SP reconhece teoria do adimplemento substancial e impede penhora de imóvel.
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Não cabe indenização em casos de roubo em rodovia pedagiada, diz STJ
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Reserva de honorários do administrador judicial vale só para as ações de falência
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Inscrição de dívida fiscal em processo de falência não prescreve, decide STJ
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