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Juiz declara Refis da Crise inconstitucional ao homologar recuperação judicial.

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Turma confirma que isenção de IR sobre lucro em imóvel vale para quitação de financiamento

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Isenção de Imposto de Renda a pessoa com alzheimer vale a partir do diagnóstico.

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Juiz deve respeitar limites do CPC para fixar honorários de sucumbência, decide STJ.

 TAG: Código de Processo Civil Ler Completo

Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos.

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Lei fixa 90 dias para cadastro no Refis de micro e pequenas empresas.

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Fazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins.

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Inscrição indevida de contribuinte em dívida ativa gera para a União o dever de indenizar.

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Acionistas não podem impedir recuperação de empresa devedora, confirma STJ.

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Ao menos 30 decisões obrigam pagamento de contribuição sindical após a reforma.

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