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Regra do CPC que fixa mínimo de dez por cento para honorários é impositiva

Código de Processo Civil Ler Completo

STJ decide que contestação pode impedir estabilização da tutela antecipada.

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STJ amplia interposição de agravo de instrumento para além do rol do 1.015.

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É possível emendar ação de execução contra devedor morto para incluir espólio.

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BacenJud é ampliado para alcançar títulos públicos federais.

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Honorários só são impenhoráveis até 50 salários mínimos, decide STJ

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Desistir de ações para aderir ao Refis obriga empresa a pagar honorários de êxito.

Código de Processo Civil Ler Completo

Cabe apelação contra decisão que impugnou cumprimento de sentença.

Código de Processo Civil Ler Completo

Turma Recursal aceita recurso contra interlocutória para excluir negativação.

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Juiz deve respeitar limites do CPC para fixar honorários de sucumbência, decide STJ.

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