Recuperação Judicial de Empresas

Lei nº 11.101/2005
                                                                   
Relevância da Lei
A Lei de Recuperação de Empresas e Falência nº 11.101/05, veio em substituição ao antigo Decreto-Lei 7.661/1945 – Lei de Falências e Concordatas. Ela oferece mais transparência em seus procedimentos, bem como maior controle do processo por parte dos stakeholders (fornecedores, acionistas, governo, etc.). Também permite que aqueles que tiveram insucesso no exercício de sua atividade econômica possam resgatar sua credibilidade e recuperar suas empresas, econômica e financeiramente, assegurando equilíbrio nas relações jurídico-econômicas e contribuindo para o fortalecimento da economia.
 

A função social da empresa é um dos fundamentos mais relevantes da nova lei e que deve ser destacado.     

Recuperação de Empresas
Recuperar uma empresa significa completa reorganização econômica, administrativa e financeira da atividade privada. Na prática, o empresário deve buscar novas alternativas para superar as dificuldades econômicas e financeiras. Isso acontece devido à diversos fatores, tais como:

• redução no poder de compra e venda;
• falta de planejamento em relação à carga tributária;
• altos custos financeiros e trabalhistas.

Vantagens às Empresas Contratadas

• A principal vantagem da recuperação judicial é proporcionar ao cliente a oportunidade de negociar com todos os credores (exceto fisco) e apresentar um plano de recuperação que, efetivamente, possa ser cumprido e evite sua falência.
• Como haverá a suspensão de todas as ações judiciais pelo prazo mínimo de 180 dias, inclusive o fiscal (na prática), pois o Judiciário tem evitado a constrição judicial neste período, e o empresário ganhará mais tempo para “acumular caixa”.
• O Plano de Recuperação poderá propor pagamento aos credores somente após 2 anos (carência), o que dará um bom “fôlego” à empresa. Além de também poder proteger os bens particulares (sócios) ou de outras empresas do grupo.
• Com a Recuperação Judicial, as dívidas poderão ser pagas em até 10 (dez) anos, com correção pela TR ou IGPM e taxa de juros de 6 a 12% ao ano, sem capitalização, bem abaixo dos encargos de mercado.
• A jurisprudência (STJ) proíbe a penhora e venda de bens em hasta pública indispensáveis para funcionamento da empresa (aspecto social), mesmo em execução fiscal.
• É possível a negociação com os trabalhadores, a fim de garantir os seus empregos.
• É possível a venda parcial de ativos da empresa (UPI) sem qualquer sucessão trabalhista ou fiscal.

A estrutura organizacional proposta conta com profissionais das seguintes áreas:

• Empresarial Tributária
• Processual Civil e Trabalhista
• Financeira Contábil
• Administração Negocial

Os profissionais de cada área trabalham das seguintes formas:

ÁREA JURÍDICA
Elabora e desenvolve o processo de Recuperação Judicial dentro dos termos da lei.

ÁREA NEGOCIAL
Negocia com os credores da empresa Recuperanda.

ÁREA CONTÁBIL
Efetua a análise financeira e econômica da empresa para elaboração do Plano de Recuperação.

Você sabia?
O empresário não pode demorar muito tempo para buscar a ajuda da lei. Na maior parte das vezes, o empresário resolve entrar com o pedido de recuperação somente quando todos os recursos da empresa já foram consumidos, o que é um equívoco.

! Importante
Em geral, é possível recuperar uma sociedade, mas esta é uma tarefa que o empresário não pode realizar sozinho. A recuperação da empresa, na maioria das vezes, atravessa um cenário com as seguintes características:

• Insolvência ou pré-insolvência;
• Desordem administrativo-financeira;
• Baixa moral dos funcionários;
• Sérios problemas tributário-fiscais;
• Incapacidade de geração de valor.

O escritório Giongo Advogados Associados está preparado para fazer a Recuperação Judicial da sua Empresa.  Com profissionais especializados e experientes na área de direito em recuperação de empresas, administração e contábeis, podemos proporcionar ao cliente empresário a  busca de soluções  para  superar as dificuldades, de forma segura e eficaz.